A PRINCE informa que encontram-se disponíveis no Site www.princeaf.com.br link "Medida Provisória", as de nºs 140, 141 e 142, e que seguem abaixo reproduzidas, seguidos de alguns comentários nossos:
Medidas Provisórias
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 140, de 27 de novembro de 2007
Altera dispositivos da Lei nº 13.342, de 2005, e estabelece outras... (continua)
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